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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TROCA DE MODALIDADE DO PLANO. PEDIDO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA AUSENTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. Para...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 12 anos
Lei Maria da Penha: penas proibidas e a desnecessidade de representação no delito de lesão corporal de natureza leve
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de caráter pecuniário. Em verdade, o legislador considera inadmissível que a violência contra a mulher seja trocada por dinheiro, vejamos Art. 17. É...
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